Você sabia que planos de saúde não podem limitar o número de sessões de quimioterapia?

Nosso novo colunista e parceiro o Advogado Rodrigo Lopes dos Santos, do escritório Lopes & Giorno Advogados, aborda neste texto nossos direitos durante o tratamento. Mais um aliado para garantir a nossa luta!

No intuito de contribuir com informações e conhecimento, inclusive jurídico, que é nossa área de atuação, vamos procurar, nesse texto, dar dicas às Cats, para seguirem no tratamento e na luta contra o câncer.

Algumas Cats possuem planos de saúde, outras não, e, ao longo das postagens, vamos abarcar as diversas hipóteses e situações que nos são trazidas e vivenciadas diariamente. Gostaríamos, nesse momento, de tranquilizar nossas guerreiras sobre a limitação que planos de saúde tentam fazer sobre quimioterapia, pois sabemos que muitos
planos tentam convencê-las de que há um número predeterminado de tratamento ou de medicamento específico. Porém, nossas Cats não precisam aceitar essa limitação, por um motivo bastante simples: planos de saúde não podem limitar sessões de quimioterapia ou fornecimentos de medicamentos com registros na Anvisa. Trata-se de conduta abusiva e ilegal, que fere nosso Código de Defesa do Consumidor, a boa-fé contratual e a dignidade da pessoa humana, princípio insculpido na Constituição Federal.

Tem-se que foi o médico das Cats que prescreveu o remédio para quimioterapia, não podendo o plano de saúde simplesmente limitar ou negar, tentando ser o subscritor do tratamento, agindo como se fosse médico das nossas guerreiras, o que é inadmissível.

Especificamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido bem claro nas suas decisões nesse sentido. Editou uma súmula (de um jeito simples, entendimento jurisprudencial pacificado), de número 95, que prevê: “Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico”.

Ainda com aprovação do medicamento na Anvisa, não subsiste qualquer razão para a negativa do tratamento, não podendo as Cats ficarem convencidas com tratamentos indeferidos pelo plano de saúde, devendo procurar seus direitos e serem fortes nessa luta pelos seus direitos, contando com profissionais que saberão apoiá-las e compreendê-las com sensibilidade nesse momento.

Citaremos trecho de um recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de 22 de março de 2019, número 1098645-10.2018.826.0100: “APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de neoplasia de mama com metástase óssea. Recusa no fornecimento de medicamento prescrito para quimioterapia. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade reconhecida. Inteligência da Súmula 95 do TJSP. Irrelevância de a droga não constar no rol do instituído pela ANS. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando da paciente a possibilidade do tratamento necessitado. Medicamento com registro na ANVISA. R. sentença mantida”.

Avante, Cats!

Rodrigo Lopes dos Santos
• Ex-Promotor de Justiça do Estado de São Paulo
• Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo – USP
• Mestrando em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo – USP
• Pós-graduado em Litígio Estratégico pela Fundação Getúlio Vargas – FGV
• Pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV
• Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SP